Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Irresignação da exequente - Acolhimento - Hipótese em que, após a homologação de acordo e suspensão do feito, a exequente comunicou seu descumprimento, requerendo a extinção do feito por optar pela resolução extrajudicial do contrato, nos termos do que restou pactuado no acordo - Hipótese de desistência do cumprimento de sentença e não de extinção do débito - Não caracterizada a hipótese de extinção total da dívida, na forma do CPC, art. 924, III - Sentença reformada para extinguir o cumprimento por desistência e não por extinção da dívida, nos termos do disposto no CPC, art. 775 - Recurso provido. ... (Continua)