Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. Desapropriação. Parcial provimento.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação, incorporando a área ao patrimônio da União, fixando indenização em R$ 21.925,00, e determinando o pagamento de juros compensatórios e moratórios, além de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor da indenização fixada em sentença e (ii) a incidência de juros compensatórios e moratórios conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica demonstrou que o valor da indenização foi apurado corretamente, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, sem inconsistências. 4. Os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano a partir do dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte ao que o pagamento deveria ser realizado, conforme art. 100 da CF. Os juros compensatórios não são devidos, pois não houve comprovação de exploração econômica do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Fixação dos juros moratórios conforme art. 100 da CF. 2. Afastamento dos juros compensatórios por ausência de exploração econômica. Legislação Citada: CF, art. 100; Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 16.04.2019