Jurisprudência Selecionada

1 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Indeferimento do requerimento de auxílio-doença há mais de 05 anos do ajuizamento da ação. Resistência à pretensão autoral. Possibilidade de concessão a contar da propositura do feito. Não realização de perícia médica e audiência. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II, por reconhecer prescrita a pretensão de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença a segurado especial, indeferido administrativamente em 07/02/2009 (NB: 533.590.919-2; DER: 18/12/2008). ... (Continua)