Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

art. 1º da Lei Complementar 100, de 15 de setembro de 2023, do Município de Paulínia, que «dispõe sobre alteração dos anexos I e IV da Lei Complementar 66, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Paulínia e dá outras providências, o qual reduziu a jornada horária semanal das educadoras infantis sem diminuição proporcional dos vencimentos. ... (Continua)