Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE - DESVIO DE FUNÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO -DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS PROLATADA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Insurge-se o Município do Rio de Janeiro contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada, em fase de cumprimento de sentença. Agravo anterior interposto pela fazenda municipal discutindo a necessidade de proceder aos descontos previdenciários sobre o valor exequendo. Decisão que deu provimento ao pleito. Impossibilidade de homologação de cálculos cujos parâmetros ainda estavam em discussão. Necessidade de adequadação dos cálculos ao que restou definido no julgamento do agravo de instrumento anteriormente interposto ao presente. Provimento ao recurso.... (Continua)