Jurisprudência Selecionada

1 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento irregular. Reparação do dano ambiental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Desprovimento.

«1 - É ônus do recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)