Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundos embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão emanado desta colenda turma. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Segundos embargos de declaração não conhecidos. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente.

«Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... (Continua)