Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMININSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA EM RAZÃO DA DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.143/97. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE PERDAS RELATIVAS AO REFERIDO DECRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PARTICULARIDADES DE CADA SERVIDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA QUANTO A VENCIMENTOS TIDOS COMO REDUZIDOS. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO COMPROVA AS ALEGADAS PERDAS DA APELANTE COM O EXTINTO DECRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA