Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que estende a responsabilidade patrimonial ao sócio. Insurgência. Desacolhimento. Julgamento em conjunto dos agravos de 2228543-58.2024.8.26.0000 e 2228573-93.2024.8.26.0000. Manutenção da decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Empresa executada e outras duas empresas que detêm o mesmo objeto social, são representadas pelo mesmo sócio e compartilham endereços contíguos, evidenciando o entrelaçamento de atividades para inviabilizar a execução. Cadastro da JUCESP que comprova sucessão empresarial. Utilização de mesmo nome fantasia. Teoria maior configurada. Abuso de personalidade jurídica e desvio de finalidade configurados. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)