Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Progressão de regime. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da colegialidade.
«1 - A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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