Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da defesa, pretendendo a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do delito de apropriação indébita. ... ()
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