Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO EM IMÓVEL, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INSPEÇÃO REALIZADA EM 2015. EXECUTADA QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER PROMOVIDO A VENDA DO IMÓVEL EM 2012, CONFORME ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO CARTÓRIO DO 18º OFÍCIO DE NOTAS, COM ISSO SE DESVINCULANDO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROVIMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SOMENTE LEVADA A REGISTRO NO RGI EM 08/09/2022, APÓS A LAVRATURA DA MULTA, E INCLUSIVE APÓS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE EXECUTIVO. APELADA QUE SOMENTE SE DESVINCULOU DO IMÓVEL NA DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA NO RGI, A TEOR DA PREVISÃO DOS arts. 1227 E 1245, §1º DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS QUE POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, SENDO POSSÍVEL EXIGI-LAS, À ESCOLHA DO CREDOR, DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR ATUAL, DE QUALQUER DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS, CONFORME TEMA 1.204 DO STJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA ORA APELADA, COM O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.