Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FRAUDULENTO REALIZADO VIA MOBILE BANK - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPENSAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE - PARCIAL PROVIMENTO.

1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Configura-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante que o golpe tenha sido praticado por terceiros, quando a fraude decorre de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição. ... (Continua)