Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional. Contrato de credenciamento ao sistema para aceitação de meios de pagamento - Cielo. Determinação para que o réu exiba os extratos de movimentação financeira dos últimos cinco anos, sob o fundamento de que o dever de guarda da ré se refere ao período de 5 anos. Inadmissibilidade. Prescrição decenal. Aplicação do disposto no CPC, art. 205. Recurso provido