Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS AO FILHO E EX-COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta nos contracheques um desconto denominado ¿abatimento pensão previdenciária¿, contra o que se insurge. ... (Continua)