Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Aplicabilidade da Emenda Constitucional 62/2009 aos Precatórios constituídos anteriormente à sua vigência - Tema de Repercussão Geral 519/STF - Leading Case RE Acórdão/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.040, II. Readequação desnecessária. Superveniência da Emenda Constitucional 62/2009 que não obstou a análise dos pedidos de sequestro fundados em preterição da ordem de precedência. Manutenção da CONCESSÃO DA SEGURANÇA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote