Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação anulatória de contrato de cartão de crédito, com pedido de conversão em empréstimo consignado c/c pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação