Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELO MINISTERIAL. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA.

Com razão o apelante. Aplicabilidade do princípio da bagatela no delito de furto que cabível quando resta evidenciado que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente revela pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. No caso em análise, resta evidente a carga de reprovabilidade na conduta do apelado, considerando que é reincidente específico e portador de maus antecedentes. A insistência no cometimento de crimes, em especial contra o patrimônio, não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, haja vista que o crime apurado nestes autos não é fato isolado na vida do acusado e demonstra que as sanções penais anteriormente impostas não foram suficientes para impedir seu retorno às atividades criminosas. Deve-se frisar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode ser empregado como um incentivo à prática de crimes, ainda que de menor potencial ofensivo. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para CASSAR a sentença combatida e determinar o prosseguimento do feito.... (Continua)