Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Transporte de passageiros por aplicativo. Motorista bloqueado. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Improcedência. Recurso do autor. Bloqueio efetuado em 2017. Ação penal movida em 2020 que não pode ter lhe dado causa. Impossibilidade, todavia, de se determinar a reativação do autor, visto que não satisfaz aos requisitos estabelecidos nos termos de uso. Plataforma que tem o direito de fixar exigências e padrões de seus motoristas. Princípio da livre iniciativa. Simples bloqueio que não acarreta danos morais. Apelante que nem ao menos apresentou recurso administrativo contra o bloqueio em 2017. Conduta incompatível com o alegado dano extrapatrimonial. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote