Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de abandono de incapaz majorado (art. 133, § 3º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Evidenciado o dolo do réu. 3. Não aplicação do princípio da insignificância. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta alteração. 5. Reincidência que justifica o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, com base na norma prevista no art. 44, par. 3º, do CP. 7. Pedido de gratuidade da justiça a ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso parcialmente provido