Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE.

Concessionária ré, ora agravante, que se insurge contra a decisão que defere a tutela de urgência para que se abstenha de interromper o fornecimento de água ao condomínio autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)