Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE OBJETIVANDO OFERTAR GARANTIA À FUTURA EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRETENSÃO À RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL -
Oferta de bens de seu estoque rotativo (produtos de petshop) como garantia - Recusa pela Fazenda Pública - Possibilidade - Inobservância da ordem legal do art. 11 da LEF - REsp. 337.790 (Tema 578/STJ), bem como da impossibilidade de oferecimento de outros bens de maior liquidez - Decisão que concedeu a liminar cassada - Agravo de Instrumento provido... ()
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