Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Instituição de Ensino. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Apelante que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Expedição do histórico acadêmico do curso de pós graduação frequentado pela autora. Condenação que também deve ser imposta, solidariamente, à corré apelante. Contrato de Prestação de Serviços celebrado com ambas as corrés. Responsabilidade objetiva e solidária da corré, porquanto inserida na cadeia de consumo. Precedentes do E. TJSP. Cláusulas que limitam a responsabilidade da corré que são nulas de pleno direito, conforme regra do art. 51, I e IV, do CDC. Peculiaridade relativas ao Convênio celebrado apenas entre as corrés que não podem ser impostas à autora. Discussões relativas à efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação que deverão ser travadas no momento processual oportuno. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.