Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência dos embargos opostos. Apelo do embargante. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Não ocorrência. Execução lastreada em termo de confissão de dívida, que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Higidez do título executivo demonstrada. Exigibilidade, certeza e liquidez comprovadas. Mitigação excepcional da exigência de assinatura de duas testemunhas, conforme precedentes do Colendo STJ e precedentes deste Egrégio Tribunal. RETIRADA DA SOCIEDADE. Alegação de retirada da sociedade antes do ajuizamento da ação a afastar a responsabilidade do embargante. Afastamento. Responsabilidade solidária, em conformidade com o decidido nos autos da ação de execução contratual cumulada com obrigação de fazer 1000252-20.2024.8.26.0042. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Eventual discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica que deverá ser arguida no momento oportuno. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)