Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZATÓRIA.

"Golpe do falsa Leilão". Autor que travou negociação com fraudadores em aplicativos de mensagens eletrônicas, após ser direcionado por anúncio ofertado em rede social. Transferências realizadas de forma espontânea pelo próprio demandante a fim de obter a propriedade do veículo. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Pretensa responsabilização dos réus por negligenciarem abertura de conta bancária por fraudador, na qual foram depositados os valores objeto dos autos. Impossibilidade. Não identificada qualquer prova de que os corréus teriam descumprido as normas previstas nas Resoluções do BACEN. Ainda que os apelados tenham deixado de cumprir qualquer determinação do Banco Central na abertura das contas, tal fato não guarda qualquer nexo de causalidade com os prejuízos suportados pelo apelante. Atitude adotada pelo autor rompe o nexo de causalidade, em razão de fato exclusivo da vítima que, voluntariamente e sem coerção de qualquer espécie, realizou as transferências de valores. Demandante que realizou as transações em favor de terceiros espontaneamente. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Precedentes. Teoria da perda de uma chance. Inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)