Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a sustação do protesto, bem como, a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA - Impossibilidade - Inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151 - Sustação do protesto só é possível quando também presentes os requisitos de suspensão da exigibilidade do débito - Não realização do depósito do valor integral - Súmula 112/STJ - Ademais, há débitos de IPVA em aberto dos exercícios de 2020 e 2021, antes do alegado perdimento do bem - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)