Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO E DE PROCEDÊNCIA PARA O BENEFÍCIO POSTULADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RESTRITA AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÕES DEVIDAS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO. JULGADO OMISSO QUANTO AO PERCENTUAL DA VERBA ADVOCATÍCIA. OMISSÃO QUE SE SUPRE, FIXANDO EM 12% DO VALOR DAS PARCELAS PRETÉRITAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, CONFORME O SÚMULA 111/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.