Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11340/06 DO CODIGO PENAL- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, CONFORME CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RETRATAÇÃO DA VITIMA, BEM COMO BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CP OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA MESMA, BEM COMO A MODIFICAÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, CONSIDERANDO O TEOR DO CP, art. 46 -PARCIAL ACOLHIMENTO-NO MERITO, DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA ADEQUAR A PENA INTERMEDIARIA, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CP, CORRETAMENTE APLICADA, INEXISTINTO BIS IN IDEM, EM VISTA DE SER CIRCUNSTANCIA ESTRANHA ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE AMEAÇA - PENA FINAL FIXADA EM 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO. EM QUE PESE A VEDAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE REPRIMENDAS, TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, DEVENDO SER ANALISADO O TEOR DO CP, art. 46 E CONSEQUENTEMENTE AFASTADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ANTE A PENA INFERIOR A 6 MESES, OPERANDO-SE A MODIFICAÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, TAL COMO PLEITEADO - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO