Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E MATERIAL. CARACTERIZADO. 1.

Relação de consumo. 2. O Réu é fornecedor de serviço bancário e o autor consumidor, enquadrando-se no conceito dos arts. 2º e 3º, do CDC. 3. É entendimento consolidado no verbete sumular 297, do STJ que: ¿O CDC é aplicável às instituições financeiras.¿ 4. Uma vez provado o evento, o nexo causal e o dano, resta configurada a falha no serviço, salvo se o fornecedor demonstrar fato exclusivo da vítima, de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, como disposto no art. 14, §3º, I e II, CDC. 5. O Réu não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto às transações não reconhecidas pelo consumidor, mesmo porque foi decretada a sua revelia. As alegações do autor revelam-se verossímeis. 6. No que se refere à serviço bancário, é entendimento cristalizado na Súmula 479/STJ que: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.¿ Fato que se caracteriza como fortuito interno. 7. Danos materiais consubstanciados nas transações realizadas, com a movimentação de vultosos valores para terceiros ou em compras não reconhecidas. Valores que devem ser restituídos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Quanto à condenação à compensação pelos danos morais suportados pelo consumidor, entendo que o valor de R$ 8.000,00 revela-se elevado, considerada a ausência de maiores repercussões negativas para o autor. Decerto que os descontos causaram danos morais, porquanto acabaram por resultar em comprometimento de parte relevante da renda do autor, pessoa idosa. Os fatos extrapolam o mero aborrecimento, comprometendo a garantia de sustento e de segurança do autor e de sua qualidade de vida. 8. Quantum indenizatório que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, refletindo montante capaz de cumprir tanto a sua função punitivo-pedagógica, como a sua função compensatória, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima diante da violação à sua dignidade. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.... (Continua)