Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO CONJUNTA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos Infringentes em que a Defesa busca a reforma do Acórdão nos termos do Voto vencido. ... ()
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