Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação Criminal. Acórdão exarado, por maioria, pela e. 6ª Câmara Criminal. Desprovimento do recurso ministerial. Parcial provimento do recurso defensivo. Voto vencido que deu provimento ao apelo defensivo para absolver os réus do delito do art. 133, §3º, II, do CP. Recurso que pretende o acolhimento deste.

Pleito defensivo de insuficiência probatória acerca do perigo concreto a que foram submetidas as vítimas. Acervo probatório apto a embasar a manutenção do decreto condenatório. Crime de abando de incapaz. Violação do dever de guarda e vigilância. Perigo concreto. Tenra idade das vítimas. Depoimentos das testemunhas e da vítima convergentes. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e desprovidos. Prevalência do voto majoritário.