Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523. ACERTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nenhuma incerteza apresenta a decisão agravada, que está devidamente fundamentada, como exige disposição constitucional (art. 93, IX, CF/88), no fato de que a Ré Agravante não se desincumbiu da obrigação de providenciar a individualização e regularização do imóvel perante os órgãos competentes, no prazo de cento e oitenta dias após a quitação do acordo, nem mesmo comprovou que a impossibilidade de cumprimento se deu por falta de fornecimento das certidões do Autor Agravado. ... (Continua)