Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TAXA SELIC - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.177/1991 A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015, e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento .