Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Fornecimento de medicamentos indicados para tratamento de câncer de mama. «Abemaciclibe e «letrozol". Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Precedente do STJ. Custeio devido. Precedentes. Recurso improvido