Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Súmula 126/STF. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o CPC/2015, art. 1.032, do prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 30/8/2017). A hipótese dos autos é diversa daquela prevista no CPC/2015, art. 1.032, porquanto o acórdão recorrido tem fundamento constitucional e o Recurso Especial versa sobre matéria infraconstitucional. ... (Continua)