Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Município de Várzea Paulista. Lei 2.618, de 15 de março de 2023, que «dispõe sobre a Readequação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Paulista, nos termos da Lei 8069 de 13 de Julho de 1.990, e dá outras providências". ... (Continua)