Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR DO RÉU. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DECISÃO DESTE RELATORA INDEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSITÇA. AGRAVO INTERNO DO RÉU.

Os documentos dos autos não comprovam a alegada incapacidade econômica para o recolhimento do preparo, notadamente diante do que evidenciam os extratos bancários, os quais não apontam os valores auferidos pelo agravante e atestam a existência de outra conta bancária, por intermédio da qual são realizadas transferências em favor da conta do Banco C6, entretanto, o respectivo extrato não foi juntado. ... (Continua)