Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR . LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com base no CPC, art. 282, § 2º. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO CLT, art. 62, I. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Impende ressaltar que a exceção prevista no CLT, art. 62, I, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, da análise das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, é possível concluir que: 1) o reclamante cumpria roteiro de visitas previamente determinado; 2) o reclamante supostamente comparecia na sede da reclamada ou em outro ponto de encontro no início e ao final do dia, para retirar e devolver materiais e equipamentos, ou mesmo a realização de reuniões periódicas; 3) adoção de registro de horários de trabalho, com auxílio de aplicativo de celular; 4) existência de equipamento eletrônico do tipo tablet, smartphone ou palmtop, para controle das vendas realizadas pelo reclamante e comunicação com seus superiores hierárquicos. Não obstante demonstre a possibilidade de controle de jornada, a Corte Regional entendeu que o autor era trabalhador externo, pois não existia efetivo controle. Indubitável, no entanto, de que o empregador podia exercer o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)