Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Gratificação de Gestão Educacional - GGE - Lei Complementar 1256/2015 - Pretensão voltada à extensão da vantagem aos inativos - Inviabilidade - Vantagem do naipe pro labore faciendo - Posicionamento deste magistrado ressalvado para reconhecer a aplicação do entendimento fixado pela Colenda Turma Especial - Público desta Corte no Tema 10 (IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000) - Verba de natureza remuneratória, geral e impessoal, que deve ser estendida à autora e incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (CE, art. 129) e do 13º salário (Lei Complementar 644/1989, art. 1º, §1º, item 4). Dá-se provimento ao recurso interposto