Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Art. 180, caput e art. 311, caput, ambos do CP; Lei 10.826/03, art. 12; e Lei 11.343/06, art. 34. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada