Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS EM ÁREAS COMUNS DA CONDOMÍNIO, ALÉM DE PEDIDO PARA CORRIGIR E INDENIZAR CONFORME DESCRITO NO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA DECLARANDO EXTINTO O PEDIDO DE «CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA A CORRIGIR OU INDENIZAR AS FALHAS APONTADAS NO LAUDO TÉCNICO, CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE E DE IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARTE APELANTE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS SEJA NA INICIAL, SEJA DA ALEGADA EMENDA DA INICIAL COM RELAÇÃO AOS VÍCIOS QUE TERIA A SUA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ALÉM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA VIDA ÚTIL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. EM RELAÇÃO À EMENDA CONSTANTE DO INDEX 000460, NÃO HÁ SEQUER DESPACHO DE RECEBIMENTO DO JUÍZO E QUANTO À EMENDA DO INDEX 000496, A MESMA FOI APRESENTADA APÓS A CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, O QUE, AO NOSSO VER AFRONTA O DISPOSTO NO CPC/73, art. 294, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANIFESTOU-SE SOBRE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA PARA CORRIGIR E INDENIZAR, TENDO, PORÉM, FUNDAMENTADO SOBRE VÍCIOS NAS ÁREAS COMUM E QUE AFETAM AS UNIDADES E QUE JÁ ESTARIAM CONTEMPLADOS NA SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA. LAUDO PRODUZIDO NAQUELE FEITO QUE AFIRMA SER OBJETO DA PERÍCIA SOMENTE AS ÁREAS COMUNS. PEDIDOS PARA CORRIGIR E INDENIZAR QUE TAMBÉM ENGLOBA A CASA DE 06 DO AUTOR. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.