Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, a manutenção das condições contratuais em plano de saúde coletivo, após seu desligamento. ... (Continua)