Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Ação declaratória - Petição inicial - Determinação de emenda - Descumprimento - Inicial indeferida - Procuração juntada com as razões recursais - Possibilidade - Atendimento ao princípio da economia processual - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.
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