Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, § 3º, C/C art. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDUTA ATRIBUÍDA À APELANTE, COMO PRESSUPÕE UMA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.