Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência requerida e julgou extinto o feito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais em aberto. A autora sustenta que deve ser isenta das custas processuais, pois o pedido se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição com fundamento no CPC, art. 290. II. Razões de Decidir: O CPC, art. 290 prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem penalidade, principalmente porque não houve triangulação da relação jurídica processual. III. Dispositivo: Dá-se provimento ao recurso para determinar o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, exonerando a apelante do recolhimento das custas e despesas processuais. ... (Continua)