Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de devolução de valores e reparação por danos morais - Procedência - Inconformismo do corréu PicPay - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ilegitimidade passiva - Cadeia de fornecedores - Preliminar rejeitada - Responsabilidade solidária configurada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC - Incidência do CDC no caso vertente - Autora que realizou compras de itens anunciados em rede social - Golpe do falso anúncio - Pagamento direcionado a terceiro - Constatação de tratar-se de golpe - Demandante que entrou em contato com as instituições financeiras visando o bloqueio e restituição dos valores - Bancos que não tomaram as medidas necessárias para evitar a conclusão do golpe - Elementos que evidenciam o descuido dos corréus na hipótese - Falha na prestação dos serviços configurada - Responsabilidade por esta falha corretamente reconhecida, sendo de caráter objetivo, nos termos da Súmula 479 do E. STJ e CDC, art. 14 - Demandante que também faz jus à indenização por danos morais - Quantificação - Valor fixado que merece ser mantido - Recurso improvido.