Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO DEMONSTRADA
-Muito embora e litigância predatória seja uma preocupação constante, pois causa prejuízos a todos os jurisdicionados do país, os requisitos para sua caracterização, conforme descritos pelo Ato Normativo 0000092.36.2022.2.00.0000 do CNJ, bem como da cartilha do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas) não estão presentes. ... ()
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