Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE À MULTA. O AFASTAMENTO DA MULTA NÃO IMPLICA QUE O VALOR ESTABELECIDO, AGORA COMO PERDAS E DANOS, ESTEJA INCORRETO. VALOR PONDERADO E RAZOÁVEL.
Caso: Agravo de instrumento. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converte a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 22.150,00 e homologa os cálculos apresentados pela agravada. ... ()
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