Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Sentença condenatória objeto de recurso ministerial. Supressão das fases previstas no art. 396, 396-A e 397 do CPP em relação aos corréus Olyver e Adriano, que sequer foram citados. Determinação de desmembramento dos autos reconsiderada por ocasião da prolação da sentença, com extensão da absolvição por insuficiência probante. Impossibilidade. Relação processual sequer aperfeiçoada (CPP, art. 363). Instrução não realizada em relação a eles, a impedir a conclusão de insuficiência probatória (cerceamento de acusação). Peculiaridades do caso concreto que justificam o reconhecimento da nulidade parcial do feito. Inteligência do CPP, art. 564, III, e - Preliminar acolhida para anular parcialmente a ação penal, exclusivamente quanto a Olyver e Adriano, a partir da audiência de instrução, debates e julgamento (fls. 206/211), devendo a ação penal prosseguir em seus ulteriores termos em autos desmembrados, consoante determinação de fl. 210, que deve ser cumprida incontinenti. ... (Continua)