Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU A ACUSADA PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 §4º C/C art. 40, V DA LEI 11343/06 À PENA DE 01 ANO 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 194 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ¿ DESPROVIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO ¿ DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO ¿ INTELIGENCIA DA SUMULA 231 STJ, QUE NÃO ESTÁ EIVADA DE QUALQUER ILEGALIDADE ¿ PRECEDENTES DO STF ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO